PROAC - ICMS

PROAC - ICMS para Patrocínio de projetos Culturais

COMO FUNCIONA PARA O PATROCINADOR?
DE CONTRIBUINTE A PATROCINADOR DA CULTURA

O Programa de Ação Cultural - PROAC oferece ao contribuinte do ICMS a oportunidade de patrocinar a produção artística e cultural de São Paulo, apoiando financeiramente projeto previamente aprovado pela Secretaria da Cultura do Estado. Quem participar do programa poderá aproveitar-se de benefício fiscal, creditando-se do valor  integral destinado ao patrocínio.
 
ATENÇÃO! Só poderão ser patrocinadores os contribuinte do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - que estejam devidamente cadastrados e habilitados na Secretaria da Fazenda para apoiar (patrocinar) projetos aprovados no ProAC-ICMS.
Seguem orientações sobre como aproveitar esta oportunidade de patrocinar a produção artística e cultural de São Paulo.

Sistema informatizado
O contribuinte interessado no ProAC conta com o apoio de sistema especialmente desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado / SEFAZ para facilitar a participação e imprimir transparência a todo o processo.
O acesso ao sistema é disponível aos contribuintes a partir do Posto Fiscal Eletrônico - PFE - endereço eletrônico www.pfe.fazenda.sp.gov.br.
Poderá ser Patrocinador, a empresa contribuinte de ICMS que esteja em situação regular perante a SEFAZ e que tenha apurado imposto a recolher no ano imediatamente anterior. A participação como Patrocinador poderá ser com parcela do imposto devido na viabilização econômica do projeto, de forma parcial ou total tanto para o valor total do projeto quanto para o disponível para patrocínio, desde que adequada às condições estabelecidas na Legislação
Isto significa que dentro do valor possível de ser oferecido como patrocínio, a quantia que for destinada ao patrocínio de projetos do ProAC-ICMS (boleto emitido no PFE/SEFAZ e efetivamente pago), poderá ser creditada na sua totalidade na apuração do imposto devido pelo respectivo contribuinte naquele mês.

INSTRUÇÕES OPERACIONAIS
O contribuinte destina parte do Imposto (ICMS) a Recolher a projeto previamente aprovado pela Secretaria de Estado da Cultura. A operacionalização do patrocínio no ProAC-ICMS foi concebida para facilitar a ação do contribuinte, sem abrir mão de um elevado nível de segurança na destinação dos recursos à Cultura e do controle do benefício fiscal envolvido.
Seguem alguns dos fundamentos que inspiraram o formato adotado e recomendações para usar o sistema da maneira mais adequada às suas necessidades:

FASE DE CREDENCIAMENTO
A idéia aqui presente é a de reconhecer previamente os contribuintes interessados em participar do ProAC; ganha-se em eficiência : o tratamento complexo exigido pela Lei para habilitação e cálculo de limites é desencadeado a partir de manifestação formal.
 
O credenciamento é feito por Inscrição Estadual
No pedido de credenciamento, é recomendável indicar o estabelecimento centralizador, no caso dos contribuintes que adotam esse procedimento para a apuração do ICMS

FASE DE HABILITAÇÃO
Confira as situações que afastam a decisão favorável da Fazenda sobre o pedido de credenciamento:
- Inadimplência em relação ao pagamento do imposto.
- Ausência de entrega de GIA.
- Outra situação irregular perante o fisco, no que se refere ao cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias.
- Falta de enquadramento no Regime Periódico de Apuração (RPA) no exercício atual e anterior.

IMPORTANTE! A habilitação é renovada mensalmente; isto significa:
- que haverá um limite específico para cada mês.
- que o aproveitamento de todo o potencial do ProAC passa por uma  distribuição, ao longo do ano, da destinação de recursos aos projetos culturais.
- que a Secretaria da Fazenda decidirá, sucessivamente, sobre a habilitação do contribuinte, com base em informações atualizadas sobre a regularidade de sua situação.

FASE DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Aqui, duas ações são fundamentais e são executadas seqüencialmente: a Consulta ao Aviso de Habilitação e a Destinação de Recursos através de Boleto Bancário, funcionalidades abrigadas no sistema ProAC.
O limite individual deve mudar a cada mês em função da própria atividade econômica do contribuinte, logo é fundamental a consulta ao Aviso de Habilitação de Patrocinador do ProAC.
É possível destinar recursos a dois ou mais projetos, basta emitir os boletos bancários correspondentes. Importante: o somatório dos valores dos boletos pagos não poderá ser superior ao valor máximo autorizado para o mês de habilitação.

FASE DE ESCRITURAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL
É importante, nesse momento, escriturar corretamente o valor do benefício.
Siga as instruções para escrituração do livro RAICMS correspondente ao estabelecimento credenciado.
O crédito fica limitado ao menor dos seguintes valores: do boleto pago (ou somatório deles, se houver mais de um) ou do limite pré-estabelecido (valor máximo autorizado para o mês de habilitação).
Proceda à escrituração no mês de referência correspondente ao da habilitação, quando são pagos os boletos bancários.
Quando da transmissão do arquivo mensal da GIA, identifique o crédito pelo código correspondente: 007.39-PROAC.

O CÁLCULO DO LIMITE INDIVIDUAL
A legislação prevê tanto a fixação de um limite global (valor que o Estado irá liberar para captação no ano) de concessão do benefício como a apuração de limites individuais (valor que cada contribuinte poderá disponibilizar no ano). Neste último caso, o objetivo é ampliar o acesso ao ProAC, evitando qualquer tipo de concentração ou decisão arbitrária.
Com a evolução dos credenciamentos e destinação de recursos, pode ocorrer um momento em que será necessário compatibilizar os dois tipos de limite que disciplinam a concessão do benefício. 

ORIENTAÇÃO
Além da consulta a este manual e às normas que disciplinam o ProAC (conteúdo do item “Legislação”, disponível no www.cultura.sp.gov.br, sugerimos que aos potenciais patrocinadores se familiarizar com o sistema, acessando o Posto Fiscal Eletrônico - PFE.
Para esclarecimentos de eventuais dúvidas, orientação adicional poderá ser obtida utilizando-se do Serviço de Correio Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, serviço disponível no endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br/email.
 
Data: 23/11/2011 - Fonte: Cultura.sp.gov.br
 
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O PROAC é Confiável?
O contribuinte interessado no PROAC conta com o apoio de Sistema especialmente desenvolvido pela
Secretaria da Fazenda do Estado para facilitar a participação e imprimir transparência e máxima segurança
a todo o processo.
O acesso ao Sistema PROAC é disponível aos contribuintes a partir do Posto Fiscal Eletrônico (PFE): endereço
eletrônico www.pfe.fazenda.sp.gov.br.
 
Como funciona?
O contribuinte destina parte do Imposto a Recolher (ICMS) a projeto credenciado pela
Secretaria de Estado da Cultura.
 
Para que seja possível fazer a destinação dos recursos, o contribuinte também deve credenciar-se no Sistema
PROAC para obter a Habilitação do Patrocinador PROAC.
 
O contribuinte então estará apto a destinar recursos do ICMS, através de Boleto Bancário, a um ou mais
projetos credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura.
 
Os Limites do Incentivo Fiscal são calculados com base nos valores dos Impostos a recolher anualmente,
permitindo a destinação a partir de 3% (R$ 75 milhões ou menos de Impostos a recolher) a 0,038% (R$ 4
bilhões ou mais de Impostos a recolher).
 
Há vantagens em ser um patrocinador através do PROAC?
- Não há custo para a empresa;
- Projetos credenciados pela Secretaria de Estado da Cultura;
- Trâmite simples e transparente para o incentivador;
- Responsabilidade Social.
 
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SAIBA O QUE É O PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL (PROAC) no texto abaixo.

ProAC (Estado SP - ICMS)

O ProAC - Programa de Ação Cultural - foi instituído pela Lei 12.268, de 20/02/2006.

Trata-se de um Programa do Governo do Estado de São Paulo, cujo objetivo é disponibilizar recursos financeiros públicos para atender demandas da sociedade civil na produção artístico cultural. 

No ProAC-Editais, a Secretaria da Cultura disponibiliza parte de seu orçamento próprio para implementação de projetos que muitas vezes não teriam participação no mercado cultural, mas que revelam-se de grande significado para a sociedade. 

Da mesma forma, no ProAC-ICMS, utilizando-se de recursos públicos (renúncia fiscal do ICMS), os empresários escolhem dentre os projetos previamente autorizados, quais aqueles em que desejam aportar recursos provenientes de impostos devidos por suas empresas. É um mecanismo pelo qual o Estado delega competência para a sociedade civil escolher onde investir parte do imposto gerado. 

Assim, as duas formas possíveis para obtenção de apoio financeiro para projetos culturais através do Programa de Ação Cultural - ProAC são:

1- Recursos orçamentários da Secretaria de Cultura (ProAC-Editais);
2- Recursos obtidos como patrocínio de contribuintes do ICMS (ProAC-ICMS). 

Na primeira possibilidade de obtenção de recursos públicos, através do orçamento próprio da Secretaria de Cultura, os valores são colocados a disposição dos interessados através de seleções públicas (Editais). A outra modalidade de apoio financeiro dentro do ProAC, vem por meio de patrocínio dos contribuintes do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. 

Através deste mecanismo, contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo, previamente habilitados na Secretaria da Fazenda,  escolhem diretamente entre os projetos aprovados pela Secretaria da Cultura, qual(is) receberá(rão) seu patrocínio. Esta modalidade está inserida nas chamadas “leis de incentivo fiscal à Cultura”. 

Poderão apresentar projetos para obtenção de patrocínio com recursos do ICMS, pessoas físicas e jurídicas (proponentes), sendo que estas poderão ser com ou sem fins lucrativos, mas tendo obrigatoriamente seu objeto social como de natureza cultural. 

Após a publicação da habilitação (APROVAÇÃO) do projeto o proponente poderá procurar potenciais patrocinadores (contribuintes do ICMS) que tenham interesse no aporte de recursos para o projeto. Para a captação do valor autorizado, o proponente poderá contar com a participação de um ou mais patrocinadores. Cada patrocinador poderá também, patrocinar mais de um projeto credenciado. 

Sendo o patrocínio, forma de transferência de recursos públicos, todos os valores apurados com esta finalidade estão sujeitos à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A prestação de contas é apresentada ao órgão competente pelo Proponente. 

A divulgação do texto “Governo do Estado de São Paulo - Programa de Ação Cultural da Secretaria da Cultura” acompanhado das logomarcas do Programa de Ação Cultural - ProAC e do Governo do Estado de São Paulo, deverá constar em todo material visual ou aditivo relacionado com o projeto. 

Só poderão ser patrocinadores os contribuinte do ICMS que estejam devidamente cadastrados e habilitados na Secretaria da Fazenda para apoiar (patrocinar) projetos aprovados no ProAC-ICMS. 

O contribuinte interessado no ProAC conta com o apoio de sistema especialmente desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado / SEFAZ para facilitar a participação e imprimir transparência a todo o processo. 

O contribuinte destina parte do imposto (ICMS) a recolher ao projeto aprovado. Dentro do valor possível de ser oferecido como patrocínio, a quantia que for destinada (boleto emitido no PFE/SEFAZ e efetivamente pago), poderá ser creditada na sua totalidade na apuração do imposto devido pelo respectivo contribuinte naquele mês. 

Segmentos das áreas culturais contemplados pelo ProAC:

I - Artes plásticas, visuais e design;
II - Bibliotecas, arquivos e centros culturais;
III - Cinema;
IV - Circo;
V - Cultura popular;
VI - Dança;
VII - Eventos carnavalescos e escolas de samba;
VIII - Hip-hop;
IX - Literatura;
X - Museu;
XI - Música;
XII - Ópera;
XIII - Patrimônio histórico e artístico;
XIV - Pesquisa e Documentação;
XV - Teatro;
XVI - Vídeo;
XVII - Bolsas de estudo para cursos de caráter cultural ou artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais sem fins lucrativos;
XVIII - Programas de rádio e de televisão com finalidades cultural, social e de prestação de serviços à comunidade;
XIX - Projetos especiais - primeiras obras, experimentações, pesquisas, publicações, cursos, viagens, resgate de modos tradicionais de produção, desenvolvimento de novas tecnologias para as artes e para a cultura; e preservação da diversidade cultural;
XX - Restauração e conservação de bens protegidos por órgão oficial de preservação;
XXI - Recuperação, construção e manutenção de espaços de circulação da produção cultural no Estado. 

Órgão Responsável: Governo do Estado de São Paulo / Secretaria de Cultura (www.cultura.sp.gov.br)